HC 683733 - DECISAO

HC 683733 - DECISAO

O agravo regimental foi protocolado após o prazo de 5 dias contado da publicação da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, mantido após a Lei n. 13.105/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  3. 3 aplicação do prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ após a Lei n. 13.105/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o prazo de 5 dias contado da publicação da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, mantido após a Lei n. 13.105/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
  • Publique-se.