RHC 141845 - DECISAO

RHC 141845 - DECISAO

Não houve ilegalidade evidente no indeferimento das diligências porque o magistrado fundamentou, ainda que de forma sucinta, que as provas requeridas eram produzidas na fase inquisitorial, relacionadas ao mérito e prescindíveis naquele momento processual; diante da discricionariedade do juiz em ordenar a instrução e da ausência de demonstração de prejuízo, não se configura cerceamento de defesa apto a justificar a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Recorrente: KLALBER THIAGO ROCHA RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Diligências, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Produção De Provas Diligências Ampla Defesa Devido Processo Legal

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Parties

KLALBER THIAGO ROCHA RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de diligências requeridas pela defesa
  2. 2 Competência e discricionariedade do juiz para indeferir provas consideradas protelatórias, impertinentes ou desnecessárias
  3. 3 Necessidade de fundamentação do indeferimento e demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade evidente no indeferimento das diligências porque o magistrado fundamentou, ainda que de forma sucinta, que as provas requeridas eram produzidas na fase inquisitorial, relacionadas ao mérito e prescindíveis naquele momento processual; diante da discricionariedade do juiz em ordenar a instrução e da ausência de demonstração de prejuízo, não se configura cerceamento de defesa apto a justificar a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.