HC 687473 - DECISAO
Por ausência de peça essencial (não juntada da íntegra do acórdão e demais documentos necessários), não há prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, constrangimento ilegal; assim, o relator indefere liminarmente o habeas corpus e nega seguimento ao writ.
- Parties
- Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Autos n.4400035-83.2020.8.13.0486 - MG - Execução da pena)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Transferência De Apenado, Prova Pré Constituída, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Autos n.4400035-83.2020.8.13.0486 - MG - Execução da pena)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 ausência de documentos essenciais (acórdão) impede exame in limine
- 3 pedido de revisão de dosimetria e transferência do apenado
Ratio Decidendi
Por ausência de peça essencial (não juntada da íntegra do acórdão e demais documentos necessários), não há prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, constrangimento ilegal; assim, o relator indefere liminarmente o habeas corpus e nega seguimento ao writ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment