HC 690055 - DECISAO

HC 690055 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; não se identifica, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF, ademais a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual a cautela processual impõe o indeferimento da medida liminar.

Parties
Paciente: RICARDO HALLAK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Cerceamento De Defesa, Acesso À Documentação, Compartilhamento De Dados, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Cerceamento De Defesa Acesso À Documentação Compartilhamento De Dados +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO HALLAK

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 acesso a documentos e compartilhamento de dados bancários

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; não se identifica, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF, ademais a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual a cautela processual impõe o indeferimento da medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.