HC 690335 - DECISAO

HC 690335 - DECISAO

Apreciação sumária indica que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; assim, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA PESSANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Contemporaneidade, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Contemporaneidade Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY FERREIRA PESSANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apreciação sumária indica que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; assim, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.