HC 673870 - DECISAO

HC 673870 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco para Covid-19 e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade da conduta e na grande quantidade de droga apreendida, o que demonstra periculosidade e justifica a custódia cautelar, não sendo suficientes as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: Josimar da Silva Dias; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19

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Parties

Josimar da Silva Dias

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco para Covid-19 e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade da conduta e na grande quantidade de droga apreendida, o que demonstra periculosidade e justifica a custódia cautelar, não sendo suficientes as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se