RHC 152137 - DECISAO

RHC 152137 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por perda superveniente de seu objeto em razão da superveniente absolvição do paciente na ação penal n.º 1500315-19.2020.8.26.0368; a absolvição de primeiro grau fundamentou-se na ausência de laudo pericial apto a comprovar a materialidade do delito ambiental, nos termos do art. 158 do CPP e da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de perícia em crimes ambientais que deixam vestígios.

Parties
Paciente: MAURO CÉSAR BAGATINI FILHO; Acusada: USINA RAÍZEN ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Perícia Criminal, Materialidade Delitiva, Inépcia Da Denúncia, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Perícia Criminal Materialidade Delitiva Inépcia Da Denúncia Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO CÉSAR BAGATINI FILHO

Paciente

USINA RAÍZEN ENERGIA S/A

Acusada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial em crimes ambientais que deixam vestígios
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa via habeas corpus (via estreita)
  3. 3 adequação de elementos administrativos para comprovação da materialidade criminal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por perda superveniente de seu objeto em razão da superveniente absolvição do paciente na ação penal n.º 1500315-19.2020.8.26.0368; a absolvição de primeiro grau fundamentou-se na ausência de laudo pericial apto a comprovar a materialidade do delito ambiental, nos termos do art. 158 do CPP e da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de perícia em crimes ambientais que deixam vestígios.

Court Disposition

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por perda superveniente de objeto

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus (perda superveniente de objeto)
  • Intimem-se.