HC 656302 - DECISAO

HC 656302 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite a impetração como substituição do recurso ordinário próprio perante o STJ/STF e porque não há ilegalidade flagrante na decisão de origem: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada pelo descumprimento das condições da prisão domiciliar anteriormente concedida, justificando a revogação do benefício.

Parties
Paciente: MONICA BANDEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Descumprimento De Medida Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Descumprimento De Medida Cautelar Monitoramento Eletrônico Organização Criminosa

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Parties

MONICA BANDEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após descumprimento de prisão domiciliar anteriormente concedida
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite a impetração como substituição do recurso ordinário próprio perante o STJ/STF e porque não há ilegalidade flagrante na decisão de origem: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada pelo descumprimento das condições da prisão domiciliar anteriormente concedida, justificando a revogação do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.