HC 689570 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática da Desembargadora Relatora; aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar, e o meio adequado para impugnar a decisão singular seria o agravo regimental, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES; Relatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Imparcialidade, Súmula 691/stf, Competência Do Juizado Especial Criminal, Nulidade Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES
Paciente
Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Relatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia
- 3 suposta violação do princípio da imparcialidade pelo magistrado
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática da Desembargadora Relatora; aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar, e o meio adequado para impugnar a decisão singular seria o agravo regimental, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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