HC 679260 - DECISAO

HC 679260 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado, estando vedado o reexame de matéria idêntica já apreciada em habeas corpus anterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS DE PAIVA SOUZA; Paciente: LETICIA MENDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Ilegalidade Do Flagrante, Flagrante Preparado, Comunicação Às Famílias, Reiteração De Pedido, Medidas Alternativas Ao Cárcere, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Ilegalidade Do Flagrante Flagrante Preparado Comunicação Às Famílias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LUCAS DE PAIVA SOUZA

Paciente

LETICIA MENDES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 legalidade do flagrante e alegada invasão de domicílio sem ordem judicial
  3. 3 alegação de flagrante preparado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado, estando vedado o reexame de matéria idêntica já apreciada em habeas corpus anterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 241-242).
  • Publique-se.