RHC 149262 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, porque a prisão preventiva do paciente foi revogada em 19/7/2021 e foi expedido alvará de soltura (Ação penal n. 0024.21.101.930-2), caracterizando perda superveniente do objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Impetrante (recorrente): PEDRO LOURENCO DA SILVA; Recorrido (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (prisão Preventiva Revogada Em 19/7/2021)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PEDRO LOURENCO DA SILVA

Impetrante (recorrente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (prisão Preventiva Revogada Em 19/7/2021)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 periculosidade concreta em razão da quantidade e variedade de drogas
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, porque a prisão preventiva do paciente foi revogada em 19/7/2021 e foi expedido alvará de soltura (Ação penal n. 0024.21.101.930-2), caracterizando perda superveniente do objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.