HC 690189 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; não se verificando, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: FELIPE NOGUEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE NOGUEIRA PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Caracterização de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
- 3 Excesso de prazo para formação da culpa
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; não se verificando, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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