HC 688828 - DECISAO

HC 688828 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Antonio de Souza Ribeiro Junior; Autoridade Coatora: MMª. Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marília- SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares Pandemia COVID 19

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Antonio de Souza Ribeiro Junior

Paciente

MMª. Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marília- SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas à liberdade provisória
  2. 2 Suficiência da fundamentação para prisão preventiva
  3. 3 Efeito da pandemia (fechamento de fóruns) sobre o cumprimento de medidas cautelares