HC 689134 - DECISAO

HC 689134 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que se insurgiu contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem sem prévia interposição de agravo regimental ao Colegiado; além disso, não se reconheceu identidade fático-processual com HC que concedeu prisão domiciliar a corré, sendo demonstrada nos autos a prática do tráfico na residência da paciente com apreensão de quantidades expressivas de droga, circunstância que, por expor criança ao ambiente delitivo, justifica a inadequação da prisão domiciliar e o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: RAFAELA CRISTINA PACHECO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré Beneficiada Em Habeas Corpus N. 688.442/sp: Tainara Aparecida de Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Arts. 318 E 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Supressão De Instância Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

RAFAELA CRISTINA PACHECO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Tainara Aparecida de Oliveira Santos

Corré Beneficiada Em Habeas Corpus N. 688.442/sp

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva por prática dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de decisão monocrática de Desembargador (risco de supressão de instância)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor (art. 318 e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que se insurgiu contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem sem prévia interposição de agravo regimental ao Colegiado; além disso, não se reconheceu identidade fático-processual com HC que concedeu prisão domiciliar a corré, sendo demonstrada nos autos a prática do tráfico na residência da paciente com apreensão de quantidades expressivas de droga, circunstância que, por expor criança ao ambiente delitivo, justifica a inadequação da prisão domiciliar e o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.