HC 690139 - DECISAO

HC 690139 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria relativa à suposta violação de domicílio e à ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não foi examinada pelo Tribunal de origem (caracterizando supressão de instância), sendo inaplicável o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: JAIR VIEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Direito Ao Silêncio, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Provas Busca E Apreensão Direito Ao Silêncio Flagrante

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Parties

JAIR VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 ausência de advertência sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria relativa à suposta violação de domicílio e à ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não foi examinada pelo Tribunal de origem (caracterizando supressão de instância), sendo inaplicável o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • P. I.