HC 664651 - DECISAO

HC 664651 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade nas medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem, por ausência de fundamentação idônea demonstrando a necessidade e adequação das cautelares nos termos do art. 282 do CPP (além de ausência de contemporaneidade e prolongada restrição de liberdade). Assim, ainda que não se conheça da impetração como substitutiva de recurso, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar as medidas cautelares por falta de fundamentação suficiente e ofensa ao art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: ROBERTO DE SOUZA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Arts. 319 E 320 Do CPP, Art. 282 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 93, IX, CF, Operação Fénix
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Arts. 319 E 320 Do CPP Art. 282 Do CPP Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ROBERTO DE SOUZA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade e adequação das medidas cautelares (art. 282 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade nas medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem, por ausência de fundamentação idônea demonstrando a necessidade e adequação das cautelares nos termos do art. 282 do CPP (além de ausência de contemporaneidade e prolongada restrição de liberdade). Assim, ainda que não se conheça da impetração como substitutiva de recurso, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar as medidas cautelares por falta de fundamentação suficiente e ofensa ao art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG.