HC 669770 - DECISAO

HC 669770 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas pela instância de origem estão em conformidade com os arts. 44 §5º do CP, 181 §1º 'e' e 111 da LEP e com a jurisprudência do STJ, dado que o cumprimento simultâneo das sanções é inviável.

Parties
Paciente: RICARDO DE JESUS FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade, Art. 111 LEP, Art. 44 CP, Art. 181 LEP, Art. 76 CP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade Art. 111 LEP Art. 44 CP +2 more

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Parties

RICARDO DE JESUS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade
  3. 3 unificação de penas perante execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas pela instância de origem estão em conformidade com os arts. 44 §5º do CP, 181 §1º 'e' e 111 da LEP e com a jurisprudência do STJ, dado que o cumprimento simultâneo das sanções é inviável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.