HC 689301 - DECISAO

HC 689301 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque o writ foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e busca revisar matéria que demandaria reexame de fatos e provas (substituição de revisão criminal), além de versar sobre atenuante não apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise aqui implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIANO DE LUCCAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1.418.093-5)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante Da Menoridade Relativa, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante Da Menoridade Relativa Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

FABIANO DE LUCCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1.418.093-5)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento, em sede de habeas corpus, de atenuante não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 uso do writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque o writ foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e busca revisar matéria que demandaria reexame de fatos e provas (substituição de revisão criminal), além de versar sobre atenuante não apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise aqui implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.