HC 666303 - DECISAO

HC 666303 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito comprovada pela apreensão de 712g de maconha, existência de prova da materialidade e indícios de autoria, insuficiência de medidas cautelares diversas e oferecimento da denúncia em 30/4/2021, afastando a tese de excesso de prazo.

Parties
Paciente: ROMULO DOS SANTOS SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

ROMULO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito comprovada pela apreensão de 712g de maconha, existência de prova da materialidade e indícios de autoria, insuficiência de medidas cautelares diversas e oferecimento da denúncia em 30/4/2021, afastando a tese de excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.