HC 658506 - DECISAO

HC 658506 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituição de recurso ordinário, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; a Corte concluiu que a elevação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, das consequências e do motivo foi fundamentada de modo idôneo e proporcional no caso concreto, não havendo razão para reconhecer coação ilegal.

Parties
Paciente: FAGNER DAS CHAGAS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Motivo Fútil
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Parties

FAGNER DAS CHAGAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 controle da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 possibilidade de valoração negativa de culpabilidade, motivos e consequências na pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituição de recurso ordinário, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; a Corte concluiu que a elevação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, das consequências e do motivo foi fundamentada de modo idôneo e proporcional no caso concreto, não havendo razão para reconhecer coação ilegal.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.