HC 689319 - DECISAO

HC 689319 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram objeto de manifestação do Tribunal de origem, o que impediria a análise pelo Superior Tribunal de Justiça sem configurar supressão de instância (habeas corpus per saltum), conforme art. 105, I, alínea 'c' da CF e art. 13, I, alínea 'b' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAGNALDO JACINTO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Regime Prisional, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Regime Prisional Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNALDO JACINTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por crime sem violência ou grave ameaça
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Caracterização de habeas corpus per saltum e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram objeto de manifestação do Tribunal de origem, o que impediria a análise pelo Superior Tribunal de Justiça sem configurar supressão de instância (habeas corpus per saltum), conforme art. 105, I, alínea 'c' da CF e art. 13, I, alínea 'b' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.