HC 678597 - DECISAO

HC 678597 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença de extinção da pena privativa de liberdade e expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: ORCENY BARBOSA DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501227-83.2019.8.26.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Hediondez, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Hediondez Tráfico De Drogas Perda Do Objeto

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Parties

ORCENY BARBOSA DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501227-83.2019.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se deveria ser concedido regime semiaberto ao paciente após absolvição do crime de associação para o tráfico e fixação de pena abaixo de 4 anos, apesar da manutenção do regime fechado por fundamento de hediondez e gravidade abstrata.
  2. 2 Se o habeas corpus está prejudicado em razão da extinção da pena privativa de liberdade e expedição de alvará de soltura (perda superveniente do objeto).

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença de extinção da pena privativa de liberdade e expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 102/103).