RHC 144534 - DECISAO

RHC 144534 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque os recorrentes não regularizaram a representação processual no prazo improrrogável assinado, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, combinado com art. 76 e art. 932, parágrafo único, do CPC, não sendo possível o exame do mérito do pedido.

Parties
Recorrente: LAURINDO DOS SANTOS NUNES JÚNIOR; Recorrente: SOLANO BENEDITO DE MELO RABELO; Recorrente: WILTON OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Por Ausência De Regularização Da Representação)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Revisão Nonagesimal, Execução Provisória, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Revisão Nonagesimal Execução Provisória Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LAURINDO DOS SANTOS NUNES JÚNIOR

Recorrente

SOLANO BENEDITO DE MELO RABELO

Recorrente

WILTON OLIVEIRA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Por Ausência De Regularização Da Representação)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento da revisão nonagesimal (reavaliação a cada 90 dias)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque os recorrentes não regularizaram a representação processual no prazo improrrogável assinado, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, combinado com art. 76 e art. 932, parágrafo único, do CPC, não sendo possível o exame do mérito do pedido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.