HC 690383 - DECISAO

HC 690383 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem impôs regime fechado sem motivação idônea: a fundamentação foi genérica e repetitiva, limitando-se a mencionar elementares e majorantes sem demonstrar maior reprovabilidade da conduta. Sendo o réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base fixada no mínimo, aplicam-se as Súmulas 440/STJ e 719/STF, devendo o regime inicial ser semiaberto.

Parties
Paciente: ISRAEL PEREIRA MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para desconto da sanção corporal, salvo se o paciente estiver descontando pena em regime mais severo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Motivação Idônea, Detração Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Motivação Idônea Detração Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

ISRAEL PEREIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 necessidade de motivação idônea para agravamento do regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem impôs regime fechado sem motivação idônea: a fundamentação foi genérica e repetitiva, limitando-se a mencionar elementares e majorantes sem demonstrar maior reprovabilidade da conduta. Sendo o réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base fixada no mínimo, aplicam-se as Súmulas 440/STJ e 719/STF, devendo o regime inicial ser semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para desconto da sanção corporal, salvo se o paciente estiver descontando pena em regime mais severo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para o desconto da sanção corporal, salvo se o paciente estiver descontando pena em regime mais severo.