HC 687782 - DECISAO

HC 687782 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a quantidade de entorpecentes apreendida (10 g de crack e 55 g de cocaína) não é expressiva a justificar a medida extrema, não se mostrou contemporânea ou suficiente a presumir especial periculosidade do agente, e existem medidas alternativas adequadas para prevenir a reiteração delitiva, conforme art. 312 do CPP, jurisprudência e Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: Lucianodos Santos Regis; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Lucianodos Santos Regis

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos como fator para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a quantidade de entorpecentes apreendida (10 g de crack e 55 g de cocaína) não é expressiva a justificar a medida extrema, não se mostrou contemporânea ou suficiente a presumir especial periculosidade do agente, e existem medidas alternativas adequadas para prevenir a reiteração delitiva, conforme art. 312 do CPP, jurisprudência e Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau fiscalize o cumprimento das medidas e poderá decretar nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos novos nos termos do art. 312 do CPP.