HC 672149 - DECISAO

HC 672149 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de sentença de 14/7/2021 que condenou o paciente nos termos do processo criminal (pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 777 dias-multa), tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade e expedido alvará de soltura; aplica-se, assim, o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MOZART LUAN EUSTAQUIO DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Pedido prejudicado por perda superveniente do objeto; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOZART LUAN EUSTAQUIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar
  3. 3 perda superveniente do objeto por sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de sentença de 14/7/2021 que condenou o paciente nos termos do processo criminal (pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 777 dias-multa), tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade e expedido alvará de soltura; aplica-se, assim, o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado por perda superveniente do objeto; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se