HC 690271 - DECISAO

HC 690271 - DECISAO

A ordem foi conhecida e concedida para restabelecer o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória porque o Tribunal de origem restabeleceu a custódia sem indicar fatos novos ou contemporâneos que justificassem a preventiva, de modo que faltou fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis no momento da decretação da prisão.

Parties
Paciente: TATIANA MARGARIDA MOREIRA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Indiciado: BRAYAN LUAN LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem conhecida e concedida para restabelecer o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do Juízo sentenciante, salvo se por outro motivo a paciente estiver presa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Contemporaneidade Dos Fatos, COVID 19 E Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Contemporaneidade Dos Fatos COVID 19 E Medidas Cautelares

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Parties

TATIANA MARGARIDA MOREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

BRAYAN LUAN LOPES

Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade dos fatos para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi conhecida e concedida para restabelecer o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória porque o Tribunal de origem restabeleceu a custódia sem indicar fatos novos ou contemporâneos que justificassem a preventiva, de modo que faltou fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis no momento da decretação da prisão.

Court Disposition

Ordem conhecida e concedida para restabelecer o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do Juízo sentenciante, salvo se por outro motivo a paciente estiver presa.

Orders

  • Comunicar com urgência ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Lençóis Paulista.
  • Restabelecer o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos definidos pelo Juízo sentenciante.