HC 690358 - DECISAO

HC 690358 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e que não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, de modo que não é possível conhecer do habeas corpus que visa impugnar indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: ISAAC EMANUEL MARQUES CIPRIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal

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Parties

ISAAC EMANUEL MARQUES CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e que não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, de modo que não é possível conhecer do habeas corpus que visa impugnar indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal