RHC 149076 - DECISAO

RHC 149076 - DECISAO

Havendo sentença condenatória posterior prolatada pelo juízo singular que reavaliou as razões da prisão preventiva (art. 387, § 1º do CPP), sua apreciação por esta Corte implicaria supressão de instância; assim, ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada / Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada / Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade pela perda superveniente do objeto
  2. 2 proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória posterior prolatada pelo juízo singular que reavaliou as razões da prisão preventiva (art. 387, § 1º do CPP), sua apreciação por esta Corte implicaria supressão de instância; assim, ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.