HC 685917 - DECISAO

HC 685917 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, indícios de traficância, risco de reiteração e comunicações à polícia) e o paciente não integra grupo de risco para COVID-19, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: FERNANDO COLETTI NEVES; Corréu: DYENIFER SIQUEIRA CASTANHARO; Corréu: FABIANA DOS SANTOS LEITE; Órgão Ministerial (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, COVID 19 (recomendação CNJ 62/2020)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares COVID 19 (recomendação CNJ 62/2020)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO COLETTI NEVES

Paciente

DYENIFER SIQUEIRA CASTANHARO

Corréu

FABIANA DOS SANTOS LEITE

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 negativa de autoria e revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, indícios de traficância, risco de reiteração e comunicações à polícia) e o paciente não integra grupo de risco para COVID-19, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.