HC 689821 - DECISAO

HC 689821 - DECISAO

Ante a ausência de interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, não houve esgotamento da instância precedente, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus para evitar indevida supressão de instância; por essa razão, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS MONICE; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Agravo Regimental
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Supressão De Instância Competência Do STJ Agravo Regimental

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Parties

ANTÔNIO CARLOS MONICE

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 pedido de restabelecimento de regime domiciliar em razão de déficit de vagas prisionais

Ratio Decidendi

Ante a ausência de interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, não houve esgotamento da instância precedente, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus para evitar indevida supressão de instância; por essa razão, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.