HC 652837 - ACORDAO

HC 652837 - ACORDAO

Confirmadas as informações de que não há ordem de prisão nem risco de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, e tendo o juiz observado a eficácia erga omnes e o efeito vinculante das ADCs 43, 44 e 54, inexistiu ato coator ou risco à locomoção, faltando interesse de agir; portanto, o habeas corpus não foi conhecido e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: TIAGO DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido por ausência de ato coator e falta de interesse de agir.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Eficácia Erga Omnes, Efeito Vinculante, Ações Declaratórias De Constitucionalidade (adcs)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Eficácia Erga Omnes Efeito Vinculante +1 more

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Parties

TIAGO DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de ato coator apto a justificar habeas corpus
  2. 2 interesse de agir (risco de lesão à liberdade de locomoção)
  3. 3 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Confirmadas as informações de que não há ordem de prisão nem risco de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, e tendo o juiz observado a eficácia erga omnes e o efeito vinculante das ADCs 43, 44 e 54, inexistiu ato coator ou risco à locomoção, faltando interesse de agir; portanto, o habeas corpus não foi conhecido e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido por ausência de ato coator e falta de interesse de agir.

Orders

  • Negaram provimento ao agravo regimental.