HC 689605 - DECISAO

HC 689605 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, conforme entendimento consolidado do STJ, o tráfico privilegiado não é equiparado ao hediondo e não configura reincidência específica com o tráfico comum, sendo aplicável retroativamente o patamar do art. 112 (Lei de Execução Penal) que permite a progressão de regime com o cumprimento de 40% da pena quando não caracterizada a reincidência específica.

Parties
Paciente: LEONARDO DIAZZI DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

LEONARDO DIAZZI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça a quo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 aplicação retroativa do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime
  3. 3 reconhecimento de ausência de reincidência específica entre tráfico comum e tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, conforme entendimento consolidado do STJ, o tráfico privilegiado não é equiparado ao hediondo e não configura reincidência específica com o tráfico comum, sendo aplicável retroativamente o patamar do art. 112 (Lei de Execução Penal) que permite a progressão de regime com o cumprimento de 40% da pena quando não caracterizada a reincidência específica.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • o tráfico de drogas em sua forma privilegiada não seja considerado delito de natureza equiparada a hediondo
  • seja afastada a reincidência específica entre o tráfico comum e o tráfico privilegiado