HC 666458 - ACORDAO

HC 666458 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque o agravante não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática, e porque houve superveniência do julgamento da apelação pelo Tribunal a quo, constituindo novo título judicial que torna prejudicado o exame da legalidade da prisão preventiva.

Parties
Impetrante/paciente: DIEGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Denegatória/negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus julgado prejudicado em razão de superveniência de novo título judicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Julgamento De Apelação, Novo Título Judicial, Nulidade De Prova, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Julgamento De Apelação Novo Título Judicial Nulidade De Prova +2 more

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Parties

DIEGO DA SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Denegatória/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência do julgamento de apelação
  3. 3 formação de novo título judicial a justificar a segregação do paciente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque o agravante não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática, e porque houve superveniência do julgamento da apelação pelo Tribunal a quo, constituindo novo título judicial que torna prejudicado o exame da legalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus julgado prejudicado em razão de superveniência de novo título judicial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Considerar prejudicado o habeas corpus em razão do julgamento da apelação pelo Tribunal a quo