HC 669403 - DECISAO

HC 669403 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário (via inadequada), não restando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; as instâncias ordinárias reconheceram presença de materialidade e indícios de autoria justificados e, ainda, houve superveniência de sentença condenatória que torna o writ prejudicado; aplica-se Súmula 568/STJ e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES FURTADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Reexame Fático Probatório, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Criminal Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Indícios De Autoria Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

THIAGO RODRIGUES FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (indícios suficientes de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário (via inadequada), não restando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; as instâncias ordinárias reconheceram presença de materialidade e indícios de autoria justificados e, ainda, houve superveniência de sentença condenatória que torna o writ prejudicado; aplica-se Súmula 568/STJ e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido (fls. 434-435)