HC 676966 - DECISAO

HC 676966 - DECISAO

Havendo informação de que a apelação foi distribuída em 22/10/2020 e os autos conclusos desde 08/03/2021, a demora não se revela desproporcional no caso concreto, não configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo; por isso o pedido de habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria de Justiça; Apelante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria de Justiça

Manifestante

defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por morosidade
  3. 3 critério de razoabilidade para avaliação de prazos processuais

Ratio Decidendi

Havendo informação de que a apelação foi distribuída em 22/10/2020 e os autos conclusos desde 08/03/2021, a demora não se revela desproporcional no caso concreto, não configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo; por isso o pedido de habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade no julgamento da Apelação 0010094-39.2018.8.06.0032, da 3ª Câmara Criminal do TJCE.