HC 680247 - ACORDAO

HC 680247 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos e das provas materiais (apreensão de 2,222 kg de maconha, munições, balanças e etiquetas), e o alegado excesso de prazo na instrução não configura, por ora, manifesto constrangimento ilegal em face da complexidade do feito e das redesignações da audiência motivadas por força maior (pandemia e suspeita de contaminação).

Parties
Paciente: BRENDO OLIVEIRA NETO; Paciente: FELIPE MARASCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Pandemia De Covid 19
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito +1 more

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Parties

BRENDO OLIVEIRA NETO

Paciente

FELIPE MARASCO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inaadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos e das provas materiais (apreensão de 2,222 kg de maconha, munições, balanças e etiquetas), e o alegado excesso de prazo na instrução não configura, por ora, manifesto constrangimento ilegal em face da complexidade do feito e das redesignações da audiência motivadas por força maior (pandemia e suspeita de contaminação).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido
  • recomendação ao Juízo processante de celeridade no encerramento da instrução processual