HC 673766 - DECISAO

HC 673766 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (laudos, modus operandi, motivo fútil por ciúme, declaração de testemunha, antecedentes e risco de reiteração), justificando sua necessidade para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo inviável a alteração dessa conclusão pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Garantia Da Ordem Pública Indícios De Autoria Presunção De Inocência +1 more

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Parties

FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (laudos, modus operandi, motivo fútil por ciúme, declaração de testemunha, antecedentes e risco de reiteração), justificando sua necessidade para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo inviável a alteração dessa conclusão pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus