HC 689668 - DECISAO

Por ausência de informações suficientes para avaliar o alegado constrangimento ilegal, foi indeferida liminarmente a ordem e determinado o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para avaliação de providências.

Parties: Impetrante/paciente: ANDRE SIMOES MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Próprio / Liminar Indeferida E Remessa À Defensoria Pública Para Avaliação
Outcome: Liminar indeferida; autos encaminhados à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para avaliação de providências.
Legal Topics: Habeas Corpus, Liminar, Trânsito Em Julgado, Remessa À Defensoria Pública

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Trânsito Em Julgado Remessa À Defensoria Pública

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Parties

ANDRE SIMOES MORAES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Próprio / Liminar Indeferida E Remessa À Defensoria Pública Para Avaliação

Legal Issues

1 suposto constrangimento ilegal decorrente de sentença condenatória
2 alegada flagrante ilegalidade da sentença
3 confirmação da condenação em apelação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; autos encaminhados à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para avaliação de providências.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determino o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo que atua nesta Corte para avaliação de providências.