HC 677300 - ACORDAO

HC 677300 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo; a dilação foi justificada pela complexidade do feito, número de réus, desmembramento, diligências e efeitos da pandemia, além de não terem sido trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: ARNALDO DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Súmula 21/stj, Pandemia (covid 19)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Súmula 21/stj Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

ARNALDO DA SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 incidência da Súmula 21/STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo; a dilação foi justificada pela complexidade do feito, número de réus, desmembramento, diligências e efeitos da pandemia, além de não terem sido trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao agravo regimental