HC 690539 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para autorizar o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exceção por flagrante ilegalidade
- 3 nulidade da prisão por demora na audiência de custódia
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para autorizar o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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