HC 671690 - DECISAO

HC 671690 - DECISAO

Reconheceu-se a aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente, por ser primário e sem antecedentes e por não haver prova suficiente de dedicação a atividades criminosas apenas em razão da quantidade apreendida, de procedimentos infracionais e de denúncias anônimas; procedeu-se à reapreciação da dosimetria, reduzindo a pena para 2 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime aberto, com 221 dias-multa, e determinou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: Flávio Henrique Medeiros Alves; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 2 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime aberto, e 221 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Primariedade, Quantidade De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

Flávio Henrique Medeiros Alves

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade apreendida indica dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente, por ser primário e sem antecedentes e por não haver prova suficiente de dedicação a atividades criminosas apenas em razão da quantidade apreendida, de procedimentos infracionais e de denúncias anônimas; procedeu-se à reapreciação da dosimetria, reduzindo a pena para 2 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime aberto, com 221 dias-multa, e determinou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 2 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime aberto, e 221 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena para 2 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime aberto, e 221 dias-multa.
  • Substituída a pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.