HC 647092 - DECISAO

HC 647092 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com materialidade e indícios de autoria apurados em investigação complexa e periculosidade demonstrada pelo modus operandi, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo inadequado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: CÁSSIO GUSTAVO PORTELLA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Indícios De Autoria, Periculosidade, Modus Operandi, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Indícios De Autoria Periculosidade Modus Operandi +1 more

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Parties

CÁSSIO GUSTAVO PORTELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 Presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com materialidade e indícios de autoria apurados em investigação complexa e periculosidade demonstrada pelo modus operandi, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo inadequado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.