HC 546502 - DECISAO

HC 546502 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque a questão relativa à dosimetria da pena já foi apreciada pela Corte (REsp n. 1.260.242/ES e Revisão Criminal n. 3.793/ES) e transitou em julgado, afastando a competência do STJ para novo exame.

Parties
Impetrante: MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Fundamentação, Revisão Criminal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fundamentação Revisão Criminal Recurso Especial

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Parties

MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 competência para reexame de matéria já decidida pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque a questão relativa à dosimetria da pena já foi apreciada pela Corte (REsp n. 1.260.242/ES e Revisão Criminal n. 3.793/ES) e transitou em julgado, afastando a competência do STJ para novo exame.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.