HC 690078 - DECISAO

HC 690078 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para apreciar o indeferimento liminar proferido pelo Tribunal de origem, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão atacada foi reputada suficientemente fundamentada ao considerar a gravidade do crime (homicídio com violência ou grave ameaça) e indícios de que a criança seria móvel do crime, circunstâncias que afastaram, em juízo sumário, o reconhecimento de ilegalidade manifesta e justificaram a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LEIDYANE CRISTINA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

LEIDYANE CRISTINA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por maternidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para apreciar o indeferimento liminar proferido pelo Tribunal de origem, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão atacada foi reputada suficientemente fundamentada ao considerar a gravidade do crime (homicídio com violência ou grave ameaça) e indícios de que a criança seria móvel do crime, circunstâncias que afastaram, em juízo sumário, o reconhecimento de ilegalidade manifesta e justificaram a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.