HC 667363 - DECISAO

HC 667363 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, analisando o mérito, manteve-se a majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade na dosimetria da pena-base, e, aplicando jurisprudência desta Corte que limita o acréscimo por reincidência específica, reduziu-se o incremento da reincidência para a fração de 1/6 no caso do paciente LUIZ MIGUEL RIBEIRO GONÇALVES, fixando-se sua pena definitiva em 9 anos, 4 meses e 8 dias de reclusão e 934 dias-multa.

Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO DA SILVA; Paciente: LUIZ MIGUEL RIBEIRO GONÇALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; parcialmente concedido de ofício para reduzir a pena do paciente LUIZ MIGUEL RIBEIRO GONÇALVES
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Informal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Informal Supressão De Instância

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Parties

DIEGO APARECIDO DA SILVA

Paciente

LUIZ MIGUEL RIBEIRO GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 preponderância da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) sobre as circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 eficácia da confissão informal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, analisando o mérito, manteve-se a majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade na dosimetria da pena-base, e, aplicando jurisprudência desta Corte que limita o acréscimo por reincidência específica, reduziu-se o incremento da reincidência para a fração de 1/6 no caso do paciente LUIZ MIGUEL RIBEIRO GONÇALVES, fixando-se sua pena definitiva em 9 anos, 4 meses e 8 dias de reclusão e 934 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; parcialmente concedido de ofício para reduzir a pena do paciente LUIZ MIGUEL RIBEIRO GONÇALVES

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício apenas para reduzir as penas do paciente LUIZ MIGUEL RIBEIRO GONÇALVES, nos termos da fundamentação