RHC 152691 - DECISAO

RHC 152691 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntado o decreto prisional), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cautelas Alternativas (art. 319 Cpp), Grupo De Risco COVID 19, Prova Pré Constituída, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelas Alternativas (art. 319 Cpp) Grupo De Risco COVID 19 Prova Pré Constituída Reincidência

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (decreto prisional) impedindo exame do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva: risco concreto à ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 situação de grupo de risco por COVID-19 não confere automaticamente direito à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntado o decreto prisional), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.