RHC 133066 - DECISAO

RHC 133066 - DECISAO

Parties
Paciente: JULIANO CESAR GERMANO; Co Réu: Anderson Marcelo Badaró Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

JULIANO CESAR GERMANO

Paciente

Anderson Marcelo Badaró Borges

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 obrigatoriedade de motivação da decisão que decreta ou mantém prisão preventiva (art. 315 do CPP e alterações pela Lei n. 13.964/2019)