HC 690176 - DECISAO

HC 690176 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ: não cabe habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade detectável de plano; não estando demonstrada tal ilegalidade, deve-se evitar supressão de instância e aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, por isso a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO; Tribunal De Origem (decisor): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem (decisor)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime (alegado pela impetrante)
  3. 3 Aplicação do enunciado da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ: não cabe habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade detectável de plano; não estando demonstrada tal ilegalidade, deve-se evitar supressão de instância e aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, por isso a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.