HC 641586 - DECISAO

HC 641586 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos constantes dos autos (diversidade e quantidade de drogas, armas municiadas, registros de 'contabilidade', carregadores de rádios, dinheiro apreendido, uso de motocicleta para 'telentrega' e antecedentes criminais), concluíram que o paciente se dedicava à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; além disso, seria necessário o revolvimento de prova para acolher a pretensão defensiva, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PETERSON YURI VASQUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Porte De Arma (art. 16, Parágrafo Único, IV, Lei 10.826/2003), Dosimetria Da Pena, Vedação Ao Revolvimento De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Porte De Arma (art. 16, Parágrafo Único, Iv, Lei 10.826/2003) Dosimetria Da Pena Vedação Ao Revolvimento De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PETERSON YURI VASQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 caráter de pequeno traficante vs dedicação a atividades delituosas
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos constantes dos autos (diversidade e quantidade de drogas, armas municiadas, registros de 'contabilidade', carregadores de rádios, dinheiro apreendido, uso de motocicleta para 'telentrega' e antecedentes criminais), concluíram que o paciente se dedicava à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; além disso, seria necessário o revolvimento de prova para acolher a pretensão defensiva, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.